Medida

Medida

Cautelar

 

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04.12.08 – TJMG - Ementa: JUÍZO ARBITRAL - MEDIDA CAUTELAR - SENTENÇA DE MÉRITO. Proferida a sentença de mérito pelo juízo arbitral a quem as partes submeteram sua controvérsia em virtude de cláusula compromissória expressa constante do contrato, impossível é concessão de qualquer medida porque estas somente conservam sua eficácia na pendência do processo principal nos temos do artigo 807/CPC., mesmo que o procedimento cautelar tenha sido iniciado antes da publicação do laudo arbitral ou que as partes dele tivessem conhecimento.

 

(Número do processo: 1.0024.07.466491-3/001(1), Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES, Data do Julgamento: 13/11/2008, Data da Publicação: 04/12/2008).

 

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08.03.08 – TJMG - AÇÃO CAUTELAR - CLÁUSULA ARBITRAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARRIMO NO ART. 267, VII DO CPC.

 

 

No momento em que as partes convencionam a arbitragem como forma única de solução dos seus conflitos, porventura decorrentes do próprio contrato, apenas a jurisdição privada é que será competente para decidi-los, inclusive as lides acautelatórias deles decorrentes e outras medidas de urgência relacionadas com o mesmo objeto conflituoso."

 

 

(TJMG - Ap. 1.0003.07.023530-8/001(1) - Des. Rel. Domingos Coelho- Data da Publicação: 08/03/2008).

 

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11.02.08 – TJMG - Ementa: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA - CLÁUSULA ARBITRAL - AJUIZAMENTO NO JUÍZO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO CONCEDIDO - CIÊNCIA DA POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA ESTATAL - REMESSA DOS AUTOS AO ARBITRO PARA MANUTENÇÃO OU NÃO DA TUTELA CONCEDIDA.

 

É da competência plena do juízo arbitral, ao qual se submete o exame da causa, a cognição sobre a oportunidade da medida antecipatória ou acautelatória, ficando apenas sua execução afeta ao juiz estatal, mediante seu poder de coertio e executio, caso a parte resista em cumpri-la espontaneamente. Hipótese excepcional, que enseja a competência do juízo estatal, todavia, é quando, antes da instauração do Juízo Arbitral, com a aceitação da nomeação pelo árbitro, haja necessidade de alguma dessas medidas cautelares ou de urgência. Nesses casos, admite-se que o requerimento seja feito diretamente ao Juiz togado competente para o conhecimento da causa, sujeitando-se, todavia, à ratificação pelo Juízo Arbitral, assim que instaurado, remetendo-lhe os autos, de forma a preservar a competência plena da Jurisdição privada sobre o litígio.

 

(Número do processo: 1.0024.07.600275-7/002(1), Relator: ELIAS CAMILO, Data do Julgamento: 17/01/2008, Data da Publicação: 11/02/2008).

 

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03.03.07 – TJMG - Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA - CLÁUSULA ARBITRAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - REMESSA DOS AUTOS AO ARBITRO PARA MANUTENÇÃO OU NÃO DA TUTELA CONCEDIDA.

 

Sendo a medida cautelar aviada antes de instaurada a arbitragem é cabível ao juízo estatal a concessão da medida perseguida, devendo, contudo, serem os autos remetidos ao juízo arbitral para que o mesmo aprecie a manutenção ou não da tutela concedida assim que iniciado o procedimento arbitral. De ofício, determinaram a remessa dos autos ao juízo arbitral para manutenção ou não da tutela concedida.

 

(Número do processo: 1.0480.06.083392-2/001(1), Relator: DOMINGOS COELHO, Data do Julgamento: 14/02/2007, Data da Publicação: 03/03/2007).

 

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01.11.06 – TJSP – Ementa: Medida cautelar incidental - Pretensão de obstar o curso de processo de arbitragem - Direito controvertido, que envolve a interferência do Judiciário na arbitragem - Inteligência da Lei nº. 9307/96 - Ausência de fumus bom júris - Liminar negada - Desnecessidade de processamento da medida, uma vez que nos autos principais, a relação jurídico-processual não chegou a ser formada - Ação julgada improcedente.

 

(Medida Cautelar nº. 473.999-4/8-00, Acórdão nº. 01143728, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator: GRAVA BRAZIL, Data do Registro: 01/11/2006).

 

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29.06.04 – TRF/RJ - Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGRA DE ARBITRAGEM – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS LITÍGIOS – TRIBUNAL ARBITRAL

 

I – Admite-se o recurso à justiça estatal apenas quando ainda não instituída a arbitragem, dado o caráter urgente da medida.

 

II – Havendo convenção arbitral, é competente o tribunal arbitral para apreciar o mérito do litígio, cabendo-lhe, igualmente, decidir se antecipa ou não os efeitos da tutela antecipatória.

 

III – Agravo parcialmente provido.

 

(Origem: TRF-2, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 117825, Processo: 2003.02.01.010784-5 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIM, Data Decisão: 22/06/2004 Documento: TRF-200123738, Fonte: DJU - Data:29/06/2004 - Página:100).

 

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13.09.03 – TJMG - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JUÍZO ARBITRAL - INSTAURAÇÃO. Não obstante a eleição da arbitragem como meio de solução de conflitos, a ação cautelar de sustação de protesto, se ainda não instaurado o juízo arbitral, poderá ser ajuizada perante juiz estatal, que, comunicado da instauração do juízo arbitral, providenciará a remessa dos autos para a devida apreciação da manutenção ou não da tutela concedida.

 

(Número do processo: 2.0000.00.410533-5/000(1), Relator: ALVIMAR DE ÁVILA, Data do Julgamento: 27/08/2003, Data da Publicação: 13/09/2003).

 

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28.05.03 – TJMG - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 393.297-8 - 15.5.2003 JUIZ DE FORA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO - CONTROVÉRSIA ENTRE OS CONTRATANTES SUJEITA À DECISÃO DE ÁRBITROS - RENÚNCIA À VIA JUDICIAL, EXCETO PARA AS DEMANDAS CAUTELARES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

- Da forma como disciplinado pela lei de arbitragem, prevista a cláusula compromissária num determinado contrato, em ocorrendo qualquer controvérsia a respeito do teor do mesmo, as partes não podem recorrer ao Poder Judiciário para solucioná-la, mas sim, devem se sujeitar à decisão a ser proferida pelo árbitro escolhido para solucionar o compromisso arbitral então surgido.

 

- Estando a vontade das partes manifestada na cláusula compromissária, permitir o suprimento judicial da mesma seria admitir a invalidação da vontade bilateral dos litigantes, o que, data venia, só é admissível nas hipóteses de cláusulas abusivas ou ilegais, o que não se revela no caso.

 

- Como a renúncia, com força definitiva, à via judicial é excepcionada em relação às demandas cautelares, o acesso à jurisdição, em tais casos, é permitido, sendo a hipótese de se acolher os pedidos de sustação de protesto e imposição de obrigação de não encaminhar duplicatas para protesto, ao passo que a controvérsia acerca da exigibilidade ou inexigibilidade das mesmas deve ser objeto de processo de arbitragem.

 

 

(Número do processo: 2.0000.00.393297-8/000(1), Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, Data do Julgamento: 15/05/2003, Data da Publicação: 28/05/2003).

 

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09.11.02 – TJMG - Ementa: Juízo arbitral - Ação principal - Extinção - Medida cautelar prejudicada. A sentença arbitral que põe fim à ação judicial de dissolução de sociedade, deliberando sobre a partilha de bens, extingue, ipso facto, a cautelar que dela é acessória e que havia, em liminar, deferido a retirada mensal à viúva e herdeiros do sócio falecido, inclusive pela incompatibilidade das prestações.

 

 

(Número do processo: 2.0000.00.359399-9/000(1), Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, Data do Julgamento: 22/10/2002, Data da Publicação: 09/11/2002).

 

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